Ione de Souza Brito, Advogado

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Modelo · há 6 anos

Modelo de Contestação Cível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ... PROTOCOLO Nº xxxx.xxx.xxx-xx AUTOR: FULANO DE TAL RÉU: ESTADO DE X ESTADO DE X, já qualificado...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia · há 11 anos

Juíza descaracteriza justa causa ao constatar dupla punição pela mesma falta

A dispensa por justa causa é a maior penalidade que pode ser aplicada ao empregado e decorre de falta grave praticada por ele, capaz de eliminar a confiança necessária para a continuidade da relação...
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